NOTA DE REPÚDIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Dos Advogados para a Democracia

Manifesto de repúdio à nota da Secretaria de Segurança Pública sobre o protesto dos estudantes secundaristas.

Diante do envio de uma Nota à Imprensa pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), no dia 10 de dezembro de 2015, com o objetivo evidente de criminalizar, desmoralizar

e intimidar os apoiadores e estudantes secundaristas do protesto organizado por esses, na noite do dia 09 de dezembro, as organizações, coletivos e pessoas que subscrevem esse manifesto vem publicamente repudiar a Nota da SSP e denunciar a sistemática violação aos direitos humanos que tem sido cometida pela Policia Militar de São Paulo contra os estudantes secundaristas e seus apoiadores nas últimas semanas.

É absolutamente inaceitável que 27 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual veio para garantir a plena liberdade de expressão, direito à manifestação, direito de reunião e direitos políticos básicos, um órgão público do Estado abuse de sua autoridade para intimidar e criminalizar cidadãos ao apontar em sua nota que manifestantes de "partidos políticos", da APEOESP e com camiseta da "Juventude Comunista" seriam grupos com “clara motivação política e criminosa”.

Isso quer dizer que ter uma opção politico-ideológica ou apoiar manifestações por um ensino de qualidade nas escolas publicas é crime? É essa a Guerra do governador, que segue na estratégia de desmoralizar para desorganizar o movimento secundarista? Vale lembrar que tal declaração vem em um contexto em que diversas ações violentas do aparato do Estado de São Paulo, amplamente noticiadas pela mídia, tem sido praticadas pela polícia contra os estudantes, com o único fim de desmobilizar sua organização. Tal perseguição politico-ideológica remete aos tempos da Ditadura civil-militar (1964-1985) e DEVE SER ABOLIDA de um sistema supostamente democrático.

 

Necessário esclarecer e tornar público que estamos diante de parte estratégica do plano de Guerra de Informações anunciada pelo Governo do Estado, em áudio vazado de dentro da Secretaria de Educação, contra a luta dos estudantes, tratados como “inimigos” a serem desmoralizados, desmobilizados, abatidos. Durante o protesto do dia 09 de dezembro houve um total de 10 detidos e inúmeros feridos por socos, estilhaços de bomba da PM, spray de pimenta, cassetete, havendo inclusive relato de um jornalista segundo o qual a PM disferiu tiros de arma de fogo para o alto, causando pânico nas pessoas ao redor.

Nos boletins de ocorrência constam apenas as acusações feitas pelos policiais militares, os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos detidos foram propositalmente ignorados nos BO’s. As acusações são por supostos crimes de desobediência e desacato. A desobediência foi imputada a estudantes que corriam das bombas atiradas pela polícia e apoiadores que apenas estavam voltando para suas casas. A arbitrariedade é clara.

Não por acaso, as acusações por desobediência e desacato são típicas de regimes ditatoriais em que a única prova é a palavras do policial que abusa da sua autoridade para intimidar e prender, mesmo quando há vídeos e testemunhas que comprovam não ter havido crime algum, como foi o caso dos 10 detidos na noite da manifestação. Pura intimidação policialesca contra um direito constitucional dos estudantes, o direito de lutar pelo direito à educação.

Brasil é um dos últimos países que seguem prevendo desacato como crime, situação já repudiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ONU, por ser um atentado à liberdade de expressão. É necessário denunciar que o Estado se vale da figura do crime de desacato para inviabilizar o direito dos estudantes de se manifestar. Isso tudo se agrava no atual contexto, no qual desde o dia 1/12, a imputação de tal delito vem sendo utilizada para legitimar apreensões absolutamente ilegais – as abomináveis prisões para averiguação de adolescentes nos protestos, com relatos de agressões físicas e ameaças, relatos estes com acompanhamento realizado pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Além de repudiar especificamente as acusações infundadas da Secretaria de Segurança Pública, que caem por terra pelos boletins de ocorrências lavrados por seus próprios órgãos, os quais não registraram crimes de dano ao patrimônio público ou crimes de lesão corporal contra os estudantes detidos, também se repudia aqui a recorrente violência policial e cometimento de arbitrariedades para reprimir o direito de protesto que já foram objeto de denúncia internacional. 

Esse cenário ressalta o quanto o suposto Estado Democrático de Direito em que vivemos se mostra como um Estado de Exceção permanente contra aqueles que se dispõe a exercer a luta por direitos. A Secretaria de Segurança Pública assume postura pública típica do período de Ditadura Civil-Militar, criticada até mesmo pela própria Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

 

Existe um projeto político claro em andamento de combate ao “inimigo interno” da (in)segurança pública, a bola da vez, os estudantes como a caracterização atual do povo tratado como questão de polícia, os estudantes como os novos “inimigos do Estado”. Esse modelo de (in)segurança pública é herdado de uma construção histórica de repressão aos movimentos populares, desde “Canudos”, passando pelos operários grevistas e chegando hoje à resistência dos estudantes secundaristas: a questão social continua sendo caso de polícia. Cada passo contra as arbitrariedades e ilegalidades do Estado é importante para combater esse cenário de violações constantes e sistemáticas aos direitos humanos. Só assim seguiremos avançando no aprofundamento das conquistas das lutas sociais, contra as quais a repressão policial e do Estado voltam sua nova estratégia de Guerra de Informações: reprimir com a força, de um lado, desmoralizar com contrainformações, por outro, visando desmobilizar os estudantes em luta. A luta destes, porém, segue como grande educadora e norte para o futuro. Os estudantes, hoje, dão a melhor aula de democracia.

Assinam esse Manifesto:

GAS - GRUPO AUTÔNOMO DE SECUNDARISTAS
COMITÊ MÃES E PAIS EM LUTA
AÇÃO EDUCATIVA
AMPARAR - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PRESOS/AS
APG - USP/CAPITAL - ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAND@S HELENIRA "PRETA" REZENDE
APROPUC - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA PUC-SP
ARTIGO 19
ASBRAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ASDPESP
CAF - CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA USP
CDHS - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS SAPOPEMBA
CEDECA/DF - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF
CENTRO DE ASSESSORIA POPULAR MARIANA CRIOLA
CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE - CMI-SP
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

COADE - COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA
COLETIVO DE GALOCHAS
COLETIVO MALUNGO
COMBOIO
COMITÊ PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA - SP
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
CPECC - CENTRO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS
CRESS/SP - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SP
DAR - COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO
DEPARTAMENTO JURÍDICO XI DE AGOSTO
EMANCIPA
FRENTE CHEGA DE ASSÉDIO
GRUPO PARLENDAS
IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
INSTITUTO ALANA
INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS
INTERVOZES
ITTC - INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
JUNTOS
JUSTIÇA GLOBAL
KIWI COMPANHIA DE TEATRO
LABORATÓRIO PSICANÁLISE E SOCIEDADE - INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA USP
MÃES DE MAIO
MÃES DO CÁRCERE
MAL EDUCADO
MARGENS CLÍNICAS
MMM - MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MOVIMENTO PASSE LIVRE - MPL-SP
NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE MARÍLIA - NUDHUC/UNESP
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA PSICANÁLISE E POLÍTICA - FACULDADE DE PSICOLOGIA DA PUC-SP
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NCDH
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NEIJ
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NESC
OUVIDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL
PROMOTORAS LEGAIS POPULARES
REDE 02 DE OUTUBRO
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES - RENAP
TRIBUNAL POPULAR
UNIÃO DE MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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