Dos Advogados para a Democracia
Os juristas Pedro Serrano e Carlos Langroiva, especialistas
nas áreas de Direito constitucional e Direito penal, respectivamente,
contribuíram para a discussão sob a ótica jurídica do julgamento. Para Serrano,
todas as sessões do Supremo em torno do tema representaram uma sequência de
erros. “Foi uma catástrofe. Houve erros de fundamentação, já que a doutrina do
domínio do fato foi usada erroneamente, e erros de coerência. A jurisprudência
tem seu lugar. Juízes não foram coerentes ao decidir pela cassação dos mandatos
dos deputados.”
Para ele, a decisão do Supremo é um desrespeito aos cidadãos.
“A decisão feita hoje é de rasgar a Constituição. Cabe à Câmara ou ao Senado
cassar o mandato dos deputados. O que foi feito no tribunal hoje é uma
irresponsabilidade. É um desrespeito à cidadania, e ainda com o apoio massivo da
mídia. É um desrespeito à Constituição Federal.”
A transmissão ao vivo das sessões do STF pela televisão
configura uma grande falha na área do Direito Penal, argumenta Langroiva. “Virou
sessão da tarde, as pessoas ligam a TV de tarde, como antes faziam para ver
novela, filmes, e assistem à sessão do STF. A divulgação como se deu do mensalão
não deve acontecer na área penal, a vida das pessoas não pode ser devastada
neste sentido.” De acordo com ele, o STF trabalhou com elementos que não são
naturais no Direito. “O princípio básico da imparcialidade na análise dos fatos
foi ferido quando a análise começou pela acusação.”
Além disso, o princípio da presunção da inocência não foi respeitado, segundo Langroiva. “Quem acusa, no processo penal, é quem deve provar suas acusações, e não a defesa que deve provar sua inocência. E não foi o que aconteceu no julgamento da Ação Penal 470. Houve presunção de culpa, coube à defesa provar o que era ou não verdadeiro.” Para ele, a flexibilização da apresentação de provas retrata um verdadeiro escândalo na área criminal. “O Direito Penal lida com nosso bem máximo, a liberdade”.
Para o jornalista Raimundo Pereira, diretor editorial da
revista Retrato do Brasil e co-autor do livro A outra tese do
mensalão, o julgamento deveria ser anulado. Segundo ele, a tese central
sustentada pela Procuradoria Geral da República, que é o desvio de dinheiro do
Banco do Brasil, não foi provada. “A materialidade do crime não foi provada. Na
Idade Média era assim, pegava-se a bruxa, e depois de um tempo ela confessava um
crime, mesmo que não existisse, não era necessário que se provasse sua
materialidade.”
O jornalista Paulo Moreira Leite, colunista da revista
Época, afirmou que o caso não é apenas jurídico, mas sim político, e fez
uma analogia com o golpe de 1964 no Brasil. “Vivemos hoje algo parecido, porque
com o governo federal de Lula e Dilma, houve melhorias em vários níveis, com
melhor distribuição de renda. Para muitos isso é insuportável. A brecha que se
encontra então é a criminalização, todo dia nos jornais há uma espécie de
delação premiada. É uma tentativa de retrocesso.”
Sobre a cassação dos mandatos dos deputados, Moreira Leite
caracterizou a decisão do STF como um erro que será demorado de corrigir. “Essa
'porrada' é grande. Não sei o que o Congresso Nacional fará, nem os movimentos
populares. Mas os erros são demorados para serem corrigidos. Na política, o erro
se reproduz e se sedimenta.”
SIGA O BLOG NO TWITTER!
