OAB/RJ MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE NO RASTREAMENTO DE VEÍCULOS

Dos Advogados para a Democracia

A decisão do Governo Federal de rastrear todos os 73 milhões de veículos do país, a partir de janeiro do próximo ano, já está repercutindo. A OAB/RJ aponta que a resolução regulamentadora do sistema é ilegal, pois fere o Artigo 50 da Constituição Federal, que determina que são invioláveis a intimidade e a vida privada dos cidadãos.

A entidade vai enviar um ofício ao Departamento Nacional de Transito (Denatran) pedindo a reconsideração da medida. Caso o Denatran insista com o rastreamento, a OAB pretende entrar com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça.

"Não existe motivo para sujeitar o cidadão a esse monitoramento do governo. Essa determinação viola a intimidade, pois o estado vai saber onde você está", afirma o procurador, geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer.

Segundo Ronaldo Cramer, há outras formas de monitorar a frota brasileira como, por exemplo; a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país.

Pela resolução nº 412, que regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), divulgada na última sexta-feira, dia 10, um dispositivo (obrigatório) ficará instalado nos para-brisas dos veículos. Com ele, haverá um monitoramento por antenas espalhadas por ruas e rodovias. Uma das funções é reprimir o furto e o roubo de automóvels e cargas.

A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran para instalarem a placa com o chip de rastreamento. Segundo o Denatran, o custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual (vistoria).

Caso o veículo não tenha o equipamento, a antena não registrará a passagem, e as autoridades policiais mais próximas serão alertadas. A infração será grave (multa de R$ 127,69, com perda de cinco pontos na carteira), com retenção do veículo até a regularização.

Excesso de fiscalização

Outro ponto que também preocupa os motoristas e a OAB/RJ é a possibilidade de, com a implantação do Siniav, haver maior rigor na aplicação de muitas por excesso de velocidade, já que o equipamento eletrônico também terá essa função.

"As multas são um problema antigo, pois elas viraram um meio ilegitimo de arrecadar mais dinheiro", alerta Cramer.

Para o advogado, em vez de investir em medidas educativas, o governo prioriza a aplicação de multas: "Os pardais não estão sendo usados da forma adequada. Muitos estão desajustados, e não há uma distribuição igualitária por todas as áreas da cidade. Há uma ânsia muito maior pela arrecadação do que pela educação no trânsito", afirma.

O advogado Armado de Souza, ex-presidente da Comissão de Trânsito da OAB/RJ, defende que o sistema a ser implantado pelo govemo é legal, mas não acredita na efetiva implantação. Souza também teme o má uso do equipamento pelo estado.

"Todos devemos respeitar as leis de trânsito, mas em algumas situações vemos que há um excesso de de fiscalização por parte do estado. Há pardais em Áreas violêntas e sem sinalização. Por isso oriento quem se sentir prejudicado com qualquer multas a questionar judicialmente", diz.

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução 212/2006.

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