Agência Brasil
O projeto de lei que (PL) amplia o uso da banda larga nas escolas públicas é o principal item da pauta de votações da Câmara dos Deputados esta semana, em sessões extraordinárias. O PL permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o financiamento da implantação e manutenção dos serviços de internet de alta velocidade em escolas públicas.
A votação desse projeto está prevista para esta terça-feira (12) à noite. Na mesma sessão, os deputados devem votar o projeto que regulamenta o funcionamento de lan houses (lojas de acesso à internet). Na quarta-feira (13), os deputados devem votar o projeto de decreto legislativo que aprova o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul).
A pauta das sessões ordinárias está trancada por 14 medidas provisórias (MP). Entre elas está a MP 514, que detalha novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa fase está prevista a construção ou reforma de 2 milhões de moradias entre 2011 e 2014. A MP também estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas residentes em áreas de risco ou insalubres.
No entanto, a primeira MP a ser votada é a 512, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que sejam vinculadas a novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos. A segunda MP a ser apreciada pelos deputados, de número 513, autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
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