Do Instituto Telecom
Organizado pelo Ministério das Comunicações, ocorreu na semana passada, em Brasília, um debate para discutir a Lei 12.485 (antigo PLC 116). A lei unifica a regulação dos serviços de TV por assinatura prestados em diferentes tecnologias, permite a abertura do mercado para as empresas de telecomunicações, com possíveis consequências para o preço e a qualidade do serviço e, principalmente, estabelece a obrigação de cotas de conteúdo nacional e a participação obrigatória da produção independente.
A discussão foi positiva porque mostrou uma postura mais madura do governo, comprometido em promover um debate relevante, no tempo certo. O Ministério acertou também em convocar parlamentares com história na luta pela democratização das comunicações, como os deputados Jandira Feghalli, Jorge Bittar, Luiza Erundina e o senador Walter Pinheiro, reforçando a importância do Congresso Nacional nesta discussão. Afinal, o Congresso é a base onde as leis são produzidas e discutidas nas comissões temáticas e nos plenários da Câmara e do Senado. No caso da lei 12.485 foram promovidas mais de 100 audiências antes da sua aprovação, dentro e fora do Congresso.
Entretanto, a falta de representantes de entidades civis nas mesas debatedoras evidenciou também outra realidade: a distância cada vez maior entre governo e sociedade civil nos momentos decisivos de questões de extremo interesse público do país.
Isso fica claro quando temas afins, como a nova regulação da TV paga e o Marco Regulatório das Comunicações, que deveriam ser discutidos no mesmo contexto, são debatidos como se nada tivessem a ver um com o outro. No seminário sobre a TV paga, em nenhuma mesa houve a participação de órgãos de defesa do consumidor ,ou de entidades que lutam por um novo marco regulatório. Ou seja, não houve nenhum contraponto ao discurso do empresariado de que o “excesso de regulamentação” será prejudicial para o país. Insistem que esta pode inibir os investimentos e de que é preciso reduzir o papel do Estado, principalmente quando se trata de comunicações e telecomunicações.
A única voz no debate sobre a valorização da cultura nacional foi o falso discurso dos radiodifusores – representados pela Abert – que ,na realidade, sempre atacaram os capítulos que tratam da comunicação social na Constituição. Ou, os números mágicos apresentados pelo Sinditelebrasil (sindicato das operadoras de telecom) para destacar o “grande esforço” das operadoras para alcançar suas metas. Ou, até mesmo, a ABTA falando contra as cotas como uma intromissão do Estado no setor privado e a velha justificativa equivocada da censura.
A distância entre a discussão da TV paga e do marco legal é tão grande que só este mês ambos estão sendo debatidos em dois eventos de grande repercussão nacional, só que separadamente. Coincidência ou não, o primeiro debate foi promovido pelo governo e o segundo será debatido no seminário organizado pela sociedade civil através do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), no final desta semana. A grande questão é: por que temas tão urgentes e conexos são debatidos separadamente pelo governo e pela sociedade?
Não seria razoável que o governo tivesse convocado o FNDC para participar oficialmente do debate? E o IDEC, o Proteste, sempre na luta em defesa do consumidor, não deveriam ter sido chamados?
A Lei 12.485 só se tornou realidade porque foi fruto da união e da luta intensa de representantes do governo e da sociedade civil. E é considerada por muitos como o início do verdadeiro debate sobre as comunicações e telecomunicações do Brasil, que é o Marco Regulatório das Comunicações.
Ao separar os dois debates, o Brasil fica também cada vez mais distante de países considerados referências em nível de desenvolvimento no setor, como os europeus e a Argentina, na América Latina. A Argentina, por sinal, tem sido verdadeiro exemplo de como a aproximação do governo e da sociedade civil foi capaz de criar um marco regulatório – a Ley dos Medios – que combateu o intenso monopólio dos conglomerados midiáticos argentinos em prol de uma democratização do acesso e representação nos seus veículos de comunicação.
Chegamos ao final de 2011 e o ministro Paulo Bernardo, até agora, não confirmou se as perguntas preparadas pelo Minicom para colher contribuições sobre o marco legal, antes da consulta pública (até hoje sem data marcada), serão de fato divulgadas ainda este ano.
O Instituto Telecom volta a alertar que o debate sobre o marco legal é urgente e não pode mais ser discutido fora de todo o contexto de mudanças e novas regulações para o setor de telecom e comunicações que vem sendo traçado para o país. A falta de diálogo e a distância entre governo e sociedade civil tem que ser superadas.
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