O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 2.126/11,
que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil - MARCO CIVIL DA INTERNET, divulgou, hoje, seu parecer sobre a proposta.
O Projeto tem por objetivo regulamentar as atividades da internet e dos usuários na rede, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
Foram
feitas várias alterações no texto original. A principal mudança foi a
inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do
internauta, além da responsabilidade dos danos gerados por terceiros e
do tráfego de dados.
O
relator argumentou que a garantia da liberdade de expressão foi
ampliada no substitutivo uma vez que constará claramente em dispositivo
legal a obrigação dos sites em fornecer informações sobre conteúdos
que foram removidos e as razões para a remoção.
Contrariando
a vontade de alguns artistas e empresas ligadas ao entretenimento, o
relator tirou da proposta a regulamentação sobre questões relacionadas
ao direito autoral na internet. Também ficou de fora os crimes
cibernéticos.
A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana. Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer (aqui) até sexta-feira, dia 6 ás 18 horas.
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