Dos Advogados para a Democracia
Brasil rejeitou nesta quinta-feira (20/09) a recomendação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de desmilitarizar a polícia militar. De 170 propostas, esta medida foi a única que o governo do país decidiu recusar integralmente, aceitando 10 indicações de forma parcial.
O documento apresentado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 25 de maio apontou que, entre os principais problemas do Brasil, estão a situação nas prisões e a atuação da polícia militar, que envolve práticas de tortura. A decisão deve decepcionar ativistas e movimentos que lutam pelo fim da polícia militar no país.
Maria Nazareth Farani de Azevedo, embaixadora brasileira na sede da ONU em Genebra, explicou que a extinção da polícia militar viola a constituição nacional que prevê a existência de forças civis e militares. Em sessão nesta manhã no Conselho de Direitos Humanos, a diplomata disse que os policiais militares “são responsáveis pelo policiamento extensivo e pela preservação da ordem pública”.
O Ministério das Relações Exteriores já havia anunciado sua decisão nesta quarta-feira (19/09) por meio de comunicado à imprensa. “É significativo que o governo tenha acolhido todas essas manifestações, com exceção de uma, que trata da estrutura das polícias no Brasil e que conflita com a Constituição brasileira”, diz a nota.
Apesar disso, Azevedo assegurou que as autoridades brasileiras estão tomando providências para garantir os direitos humanos no país. “O Brasil melhorou o controle sob suas forças de segurança pública por meio da instalação de corregedorias e de escritórios internacionais, como também pelo treinamento permanente de profissionais em direitos humanos”, afirmou a diplomata. Neste sentido, o governo brasileiro também aceitou parcialmente a recomendação de criar mecanismos de prevenção e combate à tortura, que está sendo discutido atualmente no Congresso.
Apesar de ter acatado a grande maioria das indicações, organizações não governamentais criticaram os compromissos assumidos pelo governo brasileiro em reportagem da Agência Brasil. “A impressão é que o Brasil está deixando de aproveitar o momento e deixando passar a oportunidade para avançar em vários aspectos fundamentais”, disse Camila Asano, diretora da ONG Conectas que acompanha as discussões na Suíça.
Outra recomendação polêmica do Conselho de Direitos Humanos que não foi aceita de forma integral pelo governo brasileiro diz respeito a proposta de legalizar a união homossexual, que permanecerá viável somente no civil.
As recomendações foram feitas por 78 delegações estrangeiras que integram o Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos e divididas em dois blocos: o sistema prisional brasileiro e a realização de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Como já era previsto, o Brasil apresentou nesta quinta (20/09) sua resposta às propostas.
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