MÍDIA CARICATA: Nota de repúdio

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terça-feira, 15 de dezembro de 2015

NOTA DE REPÚDIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifesto de repúdio à nota da Secretaria de Segurança Pública sobre o protesto dos estudantes secundaristas.

Diante do envio de uma Nota à Imprensa pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), no dia 10 de dezembro de 2015, com o objetivo evidente de criminalizar, desmoralizar

e intimidar os apoiadores e estudantes secundaristas do protesto organizado por esses, na noite do dia 09 de dezembro, as organizações, coletivos e pessoas que subscrevem esse manifesto vem publicamente repudiar a Nota da SSP e denunciar a sistemática violação aos direitos humanos que tem sido cometida pela Policia Militar de São Paulo contra os estudantes secundaristas e seus apoiadores nas últimas semanas.

É absolutamente inaceitável que 27 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual veio para garantir a plena liberdade de expressão, direito à manifestação, direito de reunião e direitos políticos básicos, um órgão público do Estado abuse de sua autoridade para intimidar e criminalizar cidadãos ao apontar em sua nota que manifestantes de "partidos políticos", da APEOESP e com camiseta da "Juventude Comunista" seriam grupos com “clara motivação política e criminosa”.

Isso quer dizer que ter uma opção politico-ideológica ou apoiar manifestações por um ensino de qualidade nas escolas publicas é crime? É essa a Guerra do governador, que segue na estratégia de desmoralizar para desorganizar o movimento secundarista? Vale lembrar que tal declaração vem em um contexto em que diversas ações violentas do aparato do Estado de São Paulo, amplamente noticiadas pela mídia, tem sido praticadas pela polícia contra os estudantes, com o único fim de desmobilizar sua organização. Tal perseguição politico-ideológica remete aos tempos da Ditadura civil-militar (1964-1985) e DEVE SER ABOLIDA de um sistema supostamente democrático.

Necessário esclarecer e tornar público que estamos diante de parte estratégica do plano de Guerra de Informações anunciada pelo Governo do Estado, em áudio vazado de dentro da Secretaria de Educação, contra a luta dos estudantes, tratados como “inimigos” a serem desmoralizados, desmobilizados, abatidos. Durante o protesto do dia 09 de dezembro houve um total de 10 detidos e inúmeros feridos por socos, estilhaços de bomba da PM, spray de pimenta, cassetete, havendo inclusive relato de um jornalista segundo o qual a PM disferiu tiros de arma de fogo para o alto, causando pânico nas pessoas ao redor.

Nos boletins de ocorrência constam apenas as acusações feitas pelos policiais militares, os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos detidos foram propositalmente ignorados nos BO’s. As acusações são por supostos crimes de desobediência e desacato. A desobediência foi imputada a estudantes que corriam das bombas atiradas pela polícia e apoiadores que apenas estavam voltando para suas casas. A arbitrariedade é clara.

Não por acaso, as acusações por desobediência e desacato são típicas de regimes ditatoriais em que a única prova é a palavras do policial que abusa da sua autoridade para intimidar e prender, mesmo quando há vídeos e testemunhas que comprovam não ter havido crime algum, como foi o caso dos 10 detidos na noite da manifestação. Pura intimidação policialesca contra um direito constitucional dos estudantes, o direito de lutar pelo direito à educação.

Brasil é um dos últimos países que seguem prevendo desacato como crime, situação já repudiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ONU, por ser um atentado à liberdade de expressão. É necessário denunciar que o Estado se vale da figura do crime de desacato para inviabilizar o direito dos estudantes de se manifestar. Isso tudo se agrava no atual contexto, no qual desde o dia 1/12, a imputação de tal delito vem sendo utilizada para legitimar apreensões absolutamente ilegais – as abomináveis prisões para averiguação de adolescentes nos protestos, com relatos de agressões físicas e ameaças, relatos estes com acompanhamento realizado pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Além de repudiar especificamente as acusações infundadas da Secretaria de Segurança Pública, que caem por terra pelos boletins de ocorrências lavrados por seus próprios órgãos, os quais não registraram crimes de dano ao patrimônio público ou crimes de lesão corporal contra os estudantes detidos, também se repudia aqui a recorrente violência policial e cometimento de arbitrariedades para reprimir o direito de protesto que já foram objeto de denúncia internacional.

Esse cenário ressalta o quanto o suposto Estado Democrático de Direito em que vivemos se mostra como um Estado de Exceção permanente contra aqueles que se dispõe a exercer a luta por direitos. A Secretaria de Segurança Pública assume postura pública típica do período de Ditadura Civil-Militar, criticada até mesmo pela própria Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

Existe um projeto político claro em andamento de combate ao “inimigo interno” da (in)segurança pública, a bola da vez, os estudantes como a caracterização atual do povo tratado como questão de polícia, os estudantes como os novos “inimigos do Estado”. Esse modelo de (in)segurança pública é herdado de uma construção histórica de repressão aos movimentos populares, desde “Canudos”, passando pelos operários grevistas e chegando hoje à resistência dos estudantes secundaristas: a questão social continua sendo caso de polícia. Cada passo contra as arbitrariedades e ilegalidades do Estado é importante para combater esse cenário de violações constantes e sistemáticas aos direitos humanos. Só assim seguiremos avançando no aprofundamento das conquistas das lutas sociais, contra as quais a repressão policial e do Estado voltam sua nova estratégia de Guerra de Informações: reprimir com a força, de um lado, desmoralizar com contrainformações, por outro, visando desmobilizar os estudantes em luta. A luta destes, porém, segue como grande educadora e norte para o futuro. Os estudantes, hoje, dão a melhor aula de democracia.

Assinam esse Manifesto:

GAS - GRUPO AUTÔNOMO DE SECUNDARISTAS
COMITÊ MÃES E PAIS EM LUTA
AÇÃO EDUCATIVA
AMPARAR - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PRESOS/AS
APG - USP/CAPITAL - ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAND@S HELENIRA "PRETA" REZENDE
APROPUC - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA PUC-SP
ARTIGO 19
ASBRAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ASDPESP
CAF - CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA USP
CDHS - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS SAPOPEMBA
CEDECA/DF - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF
CENTRO DE ASSESSORIA POPULAR MARIANA CRIOLA
CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE - CMI-SP
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

COADE - COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA
COLETIVO DE GALOCHAS
COLETIVO MALUNGO
COMBOIO
COMITÊ PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA - SP
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
CPECC - CENTRO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS
CRESS/SP - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SP
DAR - COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO
DEPARTAMENTO JURÍDICO XI DE AGOSTO
EMANCIPA
FRENTE CHEGA DE ASSÉDIO
GRUPO PARLENDAS
IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
INSTITUTO ALANA
INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS
INTERVOZES
ITTC - INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
JUNTOS
JUSTIÇA GLOBAL
KIWI COMPANHIA DE TEATRO
LABORATÓRIO PSICANÁLISE E SOCIEDADE - INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA USP
MÃES DE MAIO
MÃES DO CÁRCERE
MAL EDUCADO
MARGENS CLÍNICAS
MMM - MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MOVIMENTO PASSE LIVRE - MPL-SP
NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE MARÍLIA - NUDHUC/UNESP
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA PSICANÁLISE E POLÍTICA - FACULDADE DE PSICOLOGIA DA PUC-SP
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NCDH
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NEIJ
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NESC
OUVIDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL
PROMOTORAS LEGAIS POPULARES
REDE 02 DE OUTUBRO
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES - RENAP
TRIBUNAL POPULAR
UNIÃO DE MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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quarta-feira, 12 de junho de 2013

NOTA DE REPÚDIO

Do COADE

O Coletivo Advogados para a Democracia repudia a manifestação realizada pelo promotor Rogério Zagallo através do Facebook na última segunda-feira (10/06).

As declarações do Sr. Zagallo, além de criminosas, demonstram uma absoluta incapacidade de entendimento da realidade social que vivemos em São Paulo. As suas afirmações confirmam que apesar deste senhor ser promotor e professor, não lhe resta outra alternativa senão viver no mundo simplista do senso comum.

Dentre as aberrações propaladas, ele chama cidadãos que nem conhece de “bugios” (primatas) e “revoltados”. Clama para que e tropa de choque mate os manifestantes (que ele chama de “filhos da puta”), afirma que o Tribunal de Júri daquela região é dele e que arquivaria o inquérito policial se os policiais realizassem o que ele pedia. Ele segue xingando “petistas” e afirma “ter saudades da época em que esse tipo de coisa era resolvida com borracha nas costas..."

Enfim, uma aula de intolerância, discriminação e preconceito.

Tal fato precisa servir de reflexão à sociedade e, em especial, ao Ministério Público de São Paulo que vê diante de si uma situação repugnante criada por um de seus membros.

O Conselho Nacional do Ministério Público não pode se calar e precisa seguir o que diz o seu Regimento Interno e também a Constituição Federal em casos como esse instaurando processo administrativo disciplinar e aplicando as sanções cabíveis.

São Paulo, 12 de junho de 2013.

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sexta-feira, 20 de julho de 2012

NOTA DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DA OAB/SJC SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO PINHEIRINHO

Dos Avogados para a Democracia

O coletivo “Advogados para a Democracia”, vêm a público repudiar o Relatório da “Comissão Especial para Acompanhamento da Desocupação do Local Denominado Pinheirinho” da OAB de São José dos Campos.

Tomamos conhecimento do Relatório da OAB/SJC no dia 13/06/2012, através de notícia publicada no site do TJ/SP, com o seguinte título “OAB descarta violação dos direitos na reintegração de posse no Pinheirinho”. Pelo título da notícia já era possível ter uma ideia do conteúdo porvir.

O Relatório inicia descrevendo as histórias de vida e o drama dos moradores do Pinheirinho de forma emotiva, esclarecendo que é “fruto de um esforço conjunto que envolveu dezenas de advogados que voluntariamente acompanharam toda a problemática em suas diversas fases e realizaram incontáveis diligências”. Estranho, pois, acompanhamos de perto durante as três semanas que se seguiram ao massacre, visitando os acampamentos, conversando com os desabrigados e cadastrando famílias juntamente com integrantes de movimentos sociais, do Condepe-SP, advogados e voluntários; e não tomamos conhecimento da presença das “dezenas de advogados”. O único advogado voluntário representando a OAB/SJC que estava presente era o Doutor Aristeu Cesar Pinto Neto.

Cabe esclarecer que no dia 04/02, quando estivemos em São José dos Campos, enquanto aguardávamos na recepção do Hospital Municipal (juntamente com o Deputado Adriano Diogo, o advogado Antonio Donizetti Ferreira e outros companheiros) pela ficha médica do Sr. Ivo que, segundo testemunhas, foi violentamente agredido por policiais, tivemos a oportunidade de conversar com o advogado e então presidente da Comissão de Direitos Humanos, Aristeu Cesar Pinto Neto que nos relatou a insatisfação da diretoria da OAB com a sua atuação na defesa dos direitos dos moradores de Pinheirinho. Pela conversa ficou bem claro que a OAB de São José dos Campos endossa a ação da Prefeitura, do Governo do Estado e do Poder Judiciário contra os moradores. Alguns dias depois (em 15/02) soubemos que a referida comissão foi extinta pelo presidente da OAB local sem justificar os motivos.

O relatório procura justificar no tópico “As causas que contribuíram para a tragédia”, que o ocorrido se deu pela posição irredutível dos moradores, insinuando que a morosidade do processo foi em razão dos “inúmeros recursos, defesas apresentadas pelos advogados dos moradores”(sic).

Contrariando a própria retórica, pois a alegação é de que não se está à procura de culpados, afirma que os moradores e advogados visavam, “principalmente o incentivo à ocupação desordenada com o objetivo justamente de afrontar o Poder Judiciário e impedir a execução de suas ordens”.

Além disso, o relatório busca culpar os líderes de um suposto “movimento” seguindo o que foi veiculado pelo poder do Estado e pela grande mídia, deixando inequívoca a intenção de manipulação da opinião pública. O que ocorreu foi simplesmente exercitar o direito à dignidade humana por parte dos moradores, seus representantes legais e alguns parlamentares.

O tal “movimento” nada mais é do que representantes da comunidade exercendo os seu direito constitucional de se organizar. Trata-se de mais uma forma de criminalização de organizações sociais.

A frieza na elaboração e conclusão do relatório, posta em defesa do poder judiciário e das instituições públicas é no mínimo estranha, quando a obrigação da OAB deveria ser a defesa intransigente dos direitos humanos contra tudo e todos, inclusive a despeito do alegado

devido processo legal^¹.

Isto porque, a realidade fática é seguramente muito diferente daquela traçada pelo relatório, que estranhamente foi publicado na página central do site do Tribunal de Justiça de São Paulo, que a toda evidência não necessita de defensores.

Oportuno registrar que há fragilidade nas alegações do dito relatório, pois o terreno desapropriado era parte do patrimônio de uma empresa falida e, portanto, faz cair por terra a defesa da propriedade em desfavor da moradia e consequentemente da dignidade da pessoa humana, não sendo crível que a OAB compactue em favor daqueles que, para expulsar os moradores do Pinheirinho, alçaram o direito à propriedade da falida sem se importar com a sua necessária função social.

O relatório em nenhum momento apontou objetivamente quais foram as medidas tomadas pela OAB para assegurar o direito daquelas minorias, a não ser comprometer-se em levar a sociedade uma discussão superficial e tendenciosa sobre fatos vivenciados pelos moradores daquela comunidade. Além disso, segundo o relatório, foi garantido o ingresso de um advogado representante de uma empresa tendo escolta policial para a retirada de cerca de trinta mesas de bilhar dadas em comodato a diversos bares do local reiterando a exclusiva preocupação em preservar o patrimônio empresarial não sendo oferecido aos moradores a mesma possibilidade com relação aos seus pertences.

A instituição afirma que participou de várias reuniões com diversos órgãos públicos envolvidos na logística da desocupação, ou seja, sabia que o Poder Público não estava preparado para receber as mais de mil famílias que seriam desalojadas, sabia que não haveria moradia para elas e mesmo assim apoiou a desocupação, preocupando-se tão somente em proteger o direito de propriedade.

Está claro que havia condições de prever que seria impossível uma operação dessa magnitude sem que ocorresse o desrespeito aos direitos dos cidadãos que ali residiam. As famílias foram obrigadas a deixar seus lares, pertences, documentos e animais domésticos para trás sem ter para onde ir e a OAB tinha ciência desse fato e se omitiu apoiando a operação. Como se isso não bastasse, o relatório afirma que houve uma parceria do Município com o Poupatempo permitindo a emissão de RG para aqueles que “não possuíam” este documento e, novamente, omite o fato de que esses cidadãos perderam seus documentos devido à ação irresponsável do poder público quando da desocupação.

Não podemos deixar de esclarecer que todas as afirmações supracitadas decorrem, também, do testemunho in loco de membros deste Coletivo uma vez que estiveram por diversas vezes nos abrigos CAIC D, Pedro, Ginásio de Esportes D. Pedro, Ginásio de Esportes Jardim Morumbi e Ginásio Esportivo Vale do Sol onde foi possível verificar o absoluto desrespeito com as famílias que residiam no Pinheirinho, a saber:

A estrutura dos abrigos não era ideal e nem adequada para atender a demanda;

As famílias estavam amontoadas nos abrigos superlotados a ponto de se “acomodarem” nos banheiros dos ginásios. Havia crianças, idosos e deficientes;

Os banheiros eram coletivos sendo que muitos deles eram abertos não oferecendo privacidade às pessoas;

A moradia de cada família se limitava a um colchão no chão dos abrigos.
Os animais que sobreviveram ao massacre e se perderam dos seus donos, perambulavam nesses ambientes fortalecendo os problemas de higiene e saúde.

A comida fornecida pela Prefeitura era de péssima qualidade e insuficiente para alimentar a todos. Muitos reclamavam que há dias não havia mudança no cardápio e que a alimentação era muito salgada e azeda. O café da manhã se limitava a pão, café e leite insuficientes para todos, em especial, ao grande número de crianças.

Foram disponibilizados, de forma precária, atendimento médico, assistência social, psicólogos e policiamento.

Nos abrigos, as pessoas tinham medo de represália da prefeitura e evitavam comentar sobre o que viviam ali pois afirmavam que existiam agentes do poder público infiltrados entre os desabrigados. Ainda assim foi possível ouvir centenas de testemunhos.

Verificamos a falta de medicamentos e o desespero para a obtenção dos mesmos.

As famílias pediam para que doações fossem entregues diretamente a elas porque nem tudo que era doado chegavam para os desabrigados.

É inadmissível à OAB, que nasceu sob a premissa de defender os direitos humanos, analisar o caso apenas no campo da legalidade deixando à margem a percepção de legitimidade, se esquivando da sua função precípua de luta pelo Estado Democrático de Direito e se omitindo diante da prevalência da propriedade improdutiva da massa falida sobre o direito à moradia.

Clécio Marcelo Cassiano de Almeida

Ellen Caixeta

Francisco Jucier Targino

Nilva Souza

Rodrigo Sérvulo da Cunha

Walter Luz Amaral

ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA

www.advdem.blogspot.com.br

Fontes:

www.advdem.blogspot.com.br

http://advdem.blogspot.com.br/2012/01/nota-de-repudio-invasao-no-pinheirinho.html

http://advdem.blogspot.com.br/2012/02/oab-de-sjc-extingue-comissao-de.html