CONHEÇA O PARECER DO RELATOR SOBRE O MARCO CIVIL NA INTERNET

Dos Advogados pela Democracia

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 2.126/11, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil - MARCO CIVIL DA INTERNET,  divulgou, hoje, seu parecer sobre a proposta. 

O Projeto tem por objetivo regulamentar as atividades da internet e dos usuários na rede, incluindo pessoas físicas e jurídicas.

 

Foram feitas várias alterações no texto original. A principal mudança foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta, além da responsabilidade dos danos gerados por terceiros e do tráfego de dados.

O relator argumentou que a garantia da liberdade de expressão foi ampliada no substitutivo uma vez que constará claramente em dispositivo legal a obrigação dos sites em fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.

Contrariando a vontade de alguns artistas e empresas ligadas ao entretenimento, o relator tirou da proposta a regulamentação sobre questões relacionadas ao direito autoral na internet. Também ficou de fora  os crimes cibernéticos.

A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana. Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer (aqui) até sexta-feira, dia 6 ás 18 horas.

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PROJETO AMPLIA BANDA LARGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS

Banda larga nas escolas públicas pode ser votada esta semana
 Agência Brasil

O projeto de lei que (PL) amplia o uso da banda larga nas escolas públicas é o principal item da pauta de votações da Câmara dos Deputados esta semana, em sessões extraordinárias. O PL permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o financiamento da implantação e manutenção dos serviços de internet de alta velocidade em escolas públicas.

 

A votação desse projeto está prevista para esta terça-feira (12) à noite. Na mesma sessão, os deputados devem votar o projeto que regulamenta o funcionamento de lan houses (lojas de acesso à internet). Na quarta-feira (13), os deputados devem votar o projeto de decreto legislativo que aprova o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul).

 

A pauta das sessões ordinárias está trancada por 14 medidas provisórias (MP). Entre elas está a MP 514, que detalha novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa fase está prevista a construção ou reforma de 2 milhões de moradias entre 2011 e 2014. A MP também estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas residentes em áreas de risco ou insalubres.

 

No entanto, a primeira MP a ser votada é a 512, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que sejam vinculadas a novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos. A segunda MP a ser apreciada pelos deputados, de número 513, autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

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