quinta-feira, 5 de julho de 2012

CONHEÇA O PARECER DO RELATOR SOBRE O MARCO CIVIL NA INTERNET


Dos Advogados pela Democracia

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 2.126/11, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil - MARCO CIVIL DA INTERNET,  divulgou, hoje, seu parecer sobre a proposta. 

O Projeto tem por objetivo regulamentar as atividades da internet e dos usuários na rede, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
 
Foram feitas várias alterações no texto original. A principal mudança foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta, além da responsabilidade dos danos gerados por terceiros e do tráfego de dados.

O relator argumentou que a garantia da liberdade de expressão foi ampliada no substitutivo uma vez que constará claramente em dispositivo legal a obrigação dos sites em fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.

Contrariando a vontade de alguns artistas e empresas ligadas ao entretenimento, o relator tirou da proposta a regulamentação sobre questões relacionadas ao direito autoral na internet. Também ficou de fora  os crimes cibernéticos.

A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana. Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer (aqui) até sexta-feira, dia 6 ás 18 horas.

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