MARCO CIVIL REGULATÓRIO DA INTERNET ESTARÁ NA CÂMARA NOS PRÓXIMOS DIAS

Da Agência Câmara de Notícias

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou nesta terça-feira que o marco civil da internet será encaminhado à Câmara nos próximos dias. Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, o ministro afirmou que o texto da proposta foi fechado no início da semana com a presidente Dilma Rousseff.

“Fizemos ontem a revisão. Ela [Dilma] olhou cada ponto. Nós percebemos que havia necessidade de fazer pequenas mudanças de texto. Portanto, o que vem para o Congresso com a mensagem da presidente é praticamente a redação que foi feita depois das duas consultas públicas”, explicou o ministro. “Eu acho que a semana que vem deve ser mandado para cá porque fechamos ontem. Ela inclusive disse que não precisa ver a redação final.”

Entre os principais pontos da proposta, Paulo Bernardo destacou a neutralidade da rede, as condições para provedores de acesso manterem registros de conexão dos internautas e regras diferenciadas para provedores de conteúdo.

Crimes cibernéticos
O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Ativistas do movimento Internet Livre avaliam que antes de haver condenações por crimes cometidos na internet, é necessário que sejam estipulados, por código, os direitos e deveres dos usuários.

Outro argumento em favor da proposta é que os registros de conexão podem servir de prova quando um crime é cometido pela internet. Atualmente, não há nenhuma regulamentação que estabeleça por quanto tempo os provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.



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AI-5 DIGITAL VOLTA À PAUTA

Do Convergência Digital

Depois dos ataques de hackers aos sites do governo brasileiro - que mobilizou a área de segurança da informação governamental nos últimos dias - o tema lei para combate aos cibercriminosos volta à cena.

Congelado há dois anos, mas ressuscitado nesta legislatura, o projeto de lei sobre crimes cibernéticos, com novo relatório, voltou à pauta da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que marcou sua votação para a próxima quarta-feira, 29/6.

Autor do polêmico substitutivo ao PL 84/99, aprovado no Senado, o agora deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é mais uma vez responsável pelo texto em discussão – ele recuperou o projeto, abandonado em 2009, por acordo, e fez algumas mudanças.

Em uma delas foi retirado do texto um dos pontos mais controversos da proposta: aquele que obrigava provedores de acesso a denunciarem às autoridades “indícios de práticas de crimes”.

Além dessa, Azeredo retirou do texto termos como “dispositivo de comunicação” e “redes de computadores”, e substituiu “dados informáticos” por “dados eletrônicos”. Segundo o deputado, a mudança busca impedir a criminalização de “condutas banais”.

A proposta mantém a obrigação para que provedores armazenem, por três anos, “os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão”, que podem ser solicitados por ordem judicial.

Como houve dificuldade na construção de um acordo para a votação do projeto, a própria comissão de Ciência e Tecnologia engavetou a proposta em 2009, por entender que deveria esperar a definição do marco civil da internet.

Azeredo, no entanto, discorda dessa espera – o texto do marco civil ainda está sendo elaborado pelo Ministério das Justiça – e como integrante da comissão de mérito tratou de retomar o andamento da proposta.

Com exceção das mudanças citadas, o projeto preserva o que foi aprovado em 2008 no substitutivo do próprio Azeredo quando no Senado, estabelecendo 10 tipos penais relacionados a crimes cometidos com o uso da internet. São eles:

1) Acesso não autorizado a sistema informatizado;

2) Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;

3) Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;

4) Dano (a dado eletrônico alheio);

5) Inserção ou difusão de código malicioso;

6) Estelionato Eletrônico;

7) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;

8) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado;

9) Falsificação de dado eletrônico ou documento público; e

10) Falsificação de dado eletrônico ou documento particular.

Como o projeto já passou uma vez pela Câmara e foi votado no Senado, não é passível de sofrer mudanças significativas – pois voltaria à estaca zero. Daí a opção de Azeredo de apenas suprimir alguns pontos.

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