VOTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET É ADIADA

 

Da Agência Câmara de Notícias

Foi cancelada, por falta de quórum, a reunião da comissão especial para votação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11). A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou nesta quarta-feira (11) a versão final do substitutivo à proposta. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

Clique aqui para ler o parecer.

Remoção de conteúdos
Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.
A versão preliminar do substitutivo, divulgada na semana passada, trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede
Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.
Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.
Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.
De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais
O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.
Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.
Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.
A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.
De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário
O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

Íntegra da proposta:

• PL-2126/2011

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MANIFESTO: BANDA LARGA É UM DIREITO SEU

O ato da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) e da campanha Banda Larga é um direito seu reuniu mais de uma centena de lideranças sindicais, estudantis, femininas e comunitárias, parlamentares e blogueiros, segunda-feira (15) à noite, em São Paulo, em repúdio ao “termo de compromisso” assinado pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, com as empresas de telecomunicações.

Manifesto aprovado pelos movimentos sociais:

No final de junho, o Governo Federal fechou um acordo com as empresas de telecomunicações para garantir banda larga de 1 Mbps a R$ 35 em todos os municípios do país até o fim de 2014. À primeira vista, a medida soou como um avanço. Especialmente na região Norte e em áreas mais distantes dos grandes centros urbanos, é a primeira vez em que o serviço será oferecido a um preço razoavelmente acessível.

Contudo, o acordo tem vários problemas e revela a ausência de uma política de longo prazo para o setor das comunicações. Revela também uma concepção política que renega o papel estratégico do Estado e o interesse nacional em prol dos monopólios privados. Não há como garantir o direito de todos os cidadãos a uma internet barata e de qualidade sem ações efetivas do Estado na regulação e na prestação do serviço. Afora essa dimensão política geral, o acordo evidencia outros problemas de várias ordens:

1- O pacote definido no termo de compromisso é limitado e diferenciado, cheio de restrições escritas em letras miúdas, e está longe de garantir a universalização do serviço. Os termos de compromisso assinados foram moldados a partir da disposição das empresas – como consequência, são bons para as teles e completamente insuficientes para os usuários. O termo cria um pacote popular com franquia de download (isto é, limite de uso da internet), promove venda casada com a telefonia fixa e não garante o serviço para todos os cidadãos – ele pode ficar restrito às áreas mais rentáveis dos municípios. Além disso, o instrumento jurídico de termo de compromisso é bastante precário e expressa a dificuldade do governo em impor metas mantendo a prestação do serviço em regime privado. É inadmissível, por exemplo, que se possibilite que as sanções em caso de não cumprimento das metas sejam transformadas em investimentos nas redes privadas.

2- A velocidade estabelecida está fora do que já hoje é considerado banda larga. Se considerado que o valor vai ser alcançado só em 2014, ainda pior. Apenas para se ter uma ideia, o Plano Nacional de Banda Larga dos EUA prevê universalização da internet com 75% da população tendo velocidade de 100 Mbps em 2020, e velocidade mínima de 4 Mbps. O plano brasileiro propõe a oferta em larga escala de serviços de 5 Mbps em 2015, mas não estabelece nenhuma obrigação nem dá qualquer garantia de que isso vá de fato ocorrer;

3- Embora o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) englobe várias outras ações de políticas públicas, este acordo condiciona as políticas de longo prazo e todas as outras ações a serem tocadas no âmbito do plano. Concretamente, ele deixa pouco espaço para se avançar além do que foi acertado com as operadoras agora, sem estabelecer como meta a universalização do serviço, sem garantir controle de tarifas e deixando na mão das empresas as redes construídas a partir de recursos provenientes do serviço público de telefonia fixa;

4- A questão das redes é justamente um dos problemas sérios da ausência de políticas de longo prazo. Na prática, os recursos para o cumprimento das metas do PNBL virão da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. Isso significa que um serviço prestado em regime público, cujos investimentos deveriam resultar em bens públicos (a serem devolvidos à União ao final do período de concessão), ajudará a financiar redes privadas, sobre as quais pesam poucas obrigações de serviço público;

5- A Telebrás, que poderia ter um papel de forçar as empresas de telecomunicações a se mexer, investir em infraestrutura e baixar seus preços, está cada vez mais se transformando em estrutura de apoio para as próprias teles. O problema maior, neste momento, não é nem a empresa deixar de prestar serviço ao usuário final, mas sim o fato de ela ter perdido boa parte dos recursos e deixado de ter o papel de tirar as empresas privadas de sua ‘zona de conforto’, com uma política agressiva de provocar competição por meio de acordos com pequenos provedores locais;

6- O serviço de banda larga tem hoje problemas graves para o consumidor, e essa expansão está sendo pensada sem resolver esses problemas nem garantir parâmetros mínimos de qualidade. Estão previstas resoluções da Anatel sobre isso até 31 de outubro, mas é preciso pressionar para que elas de fato garantam o interesse público e sejam efetivas;

7- A Anatel, que deveria ter o papel de defender o interesse do usuário, não tem atuado desta forma. A agência assume que não tem controlado a venda de bens reversíveis (bens que estão na mão das concessionárias mas são essenciais à prestação de serviços e não poderiam ser negociados sem autorização), estabeleceu um Plano Geral de Metas de Universalização para a telefonia fixa que não cria nenhuma nova obrigação para as empresas e não tem sido capaz de garantir a expansão do serviço para as áreas rurais;

Frente a esses fatos, movimentos sociais reunidos na CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais) e as organizações participantes da campanha Banda Larga é um direito seu! manifestam sua preocupação com os rumos do PNBL e apresentam as seguintes reivindicações:

- Que o Governo Federal construa uma política estratégica de médio e longo prazo para o setor das telecomunicações, a partir da definição da banda larga como serviço prestado em regime público, de forma a garantir a expansão constante das redes e a universalização progressiva do serviço, na linha das propostas aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação. A definição de regime público não significa que deve ser apenas prestado pelo Estado, mas que podem ser exigidas das empresas privadas metas de universalização, controle de tarifas, garantias de qualidade e continuidade do serviço e gestão pública das redes;

- Que o Governo Federal garanta recursos e volte a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas e regulação econômica do setor, como promotora de franca competição e atendimento às necessidades das diversas localidades em que a empresa tem condições de atuar;

- Que o Governo Federal e a Anatel garantam a universalização dos serviços de internet na área rural com oferta adequada e barata em todo o país;

- Que a Anatel aprove regulamentos de qualidade e metas de competição que imponham obrigações que garantam de fato o interesse público, em condições proporcionais às capacidades técnica e financeira de cada empresa;

- Que o Governo Federal incorpore o tema da banda larga ao debate sobre um novo marco regulatório para o setor das comunicações, tratando-os de forma combinada, por meio da revisão da Lei Geral das Telecomunicações e da definição de uma política que garanta o caráter público das redes;

- Que o Governo Federal retome o diálogo com as entidades do campo popular para pensar um projeto estratégico para as comunicações e discutir as políticas públicas para o setor.

Como um serviço essencial à realização de direitos, a internet deve ser tratada como um serviço público. A limitação em seu acesso enfraquece a democracia e pode ser um entrave ao desenvolvimento econômico. Assim, o compromisso da CMS e da campanha Banda Larga é um direito seu! é com a defesa da banda larga barata, de qualidade e para todos. A avaliação sobre o quadro atual das políticas para banda larga deve ser feita com base nesses parâmetros. Ainda que não se possa, nem se queira, ignorar os avanços em relação à ausência de políticas que imperava até 2009, não se podem excluir dessa avaliação as críticas devidas, nem se contentar com avanços absolutamente limitados, condicionados pelas teles e descolados de uma política estratégica de longo prazo.

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AI-5 DIGITAL VOLTA À PAUTA

Do Convergência Digital

Depois dos ataques de hackers aos sites do governo brasileiro - que mobilizou a área de segurança da informação governamental nos últimos dias - o tema lei para combate aos cibercriminosos volta à cena.

Congelado há dois anos, mas ressuscitado nesta legislatura, o projeto de lei sobre crimes cibernéticos, com novo relatório, voltou à pauta da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que marcou sua votação para a próxima quarta-feira, 29/6.

Autor do polêmico substitutivo ao PL 84/99, aprovado no Senado, o agora deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é mais uma vez responsável pelo texto em discussão – ele recuperou o projeto, abandonado em 2009, por acordo, e fez algumas mudanças.

Em uma delas foi retirado do texto um dos pontos mais controversos da proposta: aquele que obrigava provedores de acesso a denunciarem às autoridades “indícios de práticas de crimes”.

Além dessa, Azeredo retirou do texto termos como “dispositivo de comunicação” e “redes de computadores”, e substituiu “dados informáticos” por “dados eletrônicos”. Segundo o deputado, a mudança busca impedir a criminalização de “condutas banais”.

A proposta mantém a obrigação para que provedores armazenem, por três anos, “os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão”, que podem ser solicitados por ordem judicial.

Como houve dificuldade na construção de um acordo para a votação do projeto, a própria comissão de Ciência e Tecnologia engavetou a proposta em 2009, por entender que deveria esperar a definição do marco civil da internet.

Azeredo, no entanto, discorda dessa espera – o texto do marco civil ainda está sendo elaborado pelo Ministério das Justiça – e como integrante da comissão de mérito tratou de retomar o andamento da proposta.

Com exceção das mudanças citadas, o projeto preserva o que foi aprovado em 2008 no substitutivo do próprio Azeredo quando no Senado, estabelecendo 10 tipos penais relacionados a crimes cometidos com o uso da internet. São eles:

1) Acesso não autorizado a sistema informatizado;

2) Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;

3) Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;

4) Dano (a dado eletrônico alheio);

5) Inserção ou difusão de código malicioso;

6) Estelionato Eletrônico;

7) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;

8) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado;

9) Falsificação de dado eletrônico ou documento público; e

10) Falsificação de dado eletrônico ou documento particular.

Como o projeto já passou uma vez pela Câmara e foi votado no Senado, não é passível de sofrer mudanças significativas – pois voltaria à estaca zero. Daí a opção de Azeredo de apenas suprimir alguns pontos.

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ZÉ DE ABREU TAMBÉM ESTRANHA A "ANA DA HOLANDA"

Em que mãos está a cultura brasileira?
Assim como esse blogueiro, o ator Zé de Abreu anda se perguntando se essa Ana é da Holanda(Relembre). Isso porque a ministra tem demonstrado uma enorme inabilidade no tocante à cultura nacional. A atitude da vez é a dispensa do sociólogo Emir Sader da presidência da Fundação Casa de Rui Barbosa.

Ela cassou a indicação de um dos intelectuais mais importantes da nossa época porque Sader declarou ao "jornal" Folha de S.Paulo que considerava a ministra "meio autista".

A pífia atuação da Sra. da Holanda seria mera incompetência? Com a resposta, a presidente Dilma.

Confira abaixo a matéria publicada pela Rede Brasil Atual com Zé de Abreu:

Triste por polêmicas, ator Zé de Abreu pede que MinC se explique mais

São Paulo – O ator José de Abreu lamenta o episódio que resultou na dispensa do sociólogo Emir Sader da presidência da Fundação Casa de Rui Barbosa. Ele diz torcer pelo sucesso da gestão de Ana de Hollanda no Ministério da Cultura e mostra-se surpreso com a sequência de problemas relacionados a uma pasta que tem menos de 1% do orçamento da União. Apesar disso, ele acredita que os atritos do início de gestão vão se acomodar.

Sader havia sido indicado mas, antes mesmo de tomar posse, teve sua nomeação cassada pela ministra Ana de Hollanda. O epicentro do problema foram declarações de Sader à Folha de S.Paulo, em que chamava a ministra de "meio autista", além de fazer críticas à pasta e à própria fundação. Na manhã desta quinta (3), foi anunciado o nome do substituto, o sociólogo Wanderley Guilherme dos Santos.

"Acho um tanto quanto triste, porque torço para a Ana, para o (Antonio) Grassi e torcia para o Emir", resume. Ele considera que o teor das declarações foi equivocado. "Ele (Emir) passou um pouco do ponto, não poderia falar isso da ministra. Ouvi o áudio que a Folha botou no ar. Vendo escrito é muito mais grave, mas, ouvindo, fica um comentário menor. Não acho que ela (Ana de Hollanda) tenha feito isso confortavelmente", opina Zé de Abreu.

Para o ator, a explicação para a proporção que decisões de Ana de Hollanda têm tomado relacionam-se à visibilidade do ministério, que se contrapõe ao orçamento da pasta. Em 2011, os recursos previstos correspondiam a 0,7% de todas as receitas de impostos da União. Com os cortes anunciados pelo governo em fevereiro, a verba caiu quase 40%.

A primeira polêmica data de janeiro, quando o MinC tirou a licença Creative Commons do site institucional, substituindo por uma autorização para reprodução. Para ativistas ligados à cultura digital, a troca é grave por sinalizar possíveis mudanças na postura de diálogo e de mediação no debate sobre direitos autorais, protagonizadas pela pasta nos últimos anos. A indicação, por parte de um advogado do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) foi visto como sequência dessa nova linha.

Além disso, há queixas de Pontos de Cultura em relação à falta de repasses de recursos do programa Cultura Viva. Tampouco foram abertos novos editais para pontos, prêmios e outras formas de financiamento cultural que caracterizaram os oito anos anteriores no MinC.

"A questão do Creative Commons não está totalmente explicada, mesmo com a entrevista boa do Grassi publicada hoje (na quarta-feira 2)", avalia Zé de Abreu. "O ministério tem de falar, ela, o Grassi, o Vitor (Ortiz, secretário executivo)", completa. Ele acredita que alguns episódios ainda no governo Lula geraram "atritos desnecessários" entre setores envolvidos na área cultural.

As hashtags no Twitter #ForaGrassi e #ForaAnadeHolanda, pedindo a cabeça do presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Antonio Grassi, e da própria ministra, são exemplos do que Abreu considera como excessos. Ele afirma que não há motivos para acreditar que Ana de Hollanda queira destruir o que foi feito na gestão anterior e mostra-se otimista: "As coisas vão se acomodar".

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DEBATE SOBRE LIBERDADE E INCLUSÃO DIGITAL EM SÃO PAULO

Acontece no próximo sábado em São Paulo um importante evento onde ocorrerá o debate sobre a inclusão digital e liberdade na internet. Este "sujo" blogueiro estará presente e convida você, leitor(a), paulista a também participar de mais essa prática de cidadania.

Confira, abaixo, o release do evento.

O jornalista Luis Nassif, a deputada federal Manuela D’Ávila e o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, participam neste sábado, 26 de fevereiro, do debate “Internet: Acesso Universal e Liberdade da Rede”.
O evento será promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo, na sede do Sindicato dos Bancários. Neste mesmo dia, será lançada a campanha BANDA LARGA É UM DIREITO SEU! Uma ação pela Internet barata, de qualidade e para todos, organizada por dezenas de entidades da sociedade civil.
O objetivo do Seminário é discutir, em duas mesas, os principais desafios que o Brasil deve enfrentar para garantir uma internet rápida, barata e de qualidade para todos, com liberdade de expressão. A primeira mesa, “A Luta por uma Internet Livre e os Ataques Conservadores à Rede”, contará com os professores Sérgio Amadeu e Marcos Dantas, além de Nassif e Manuela.
Já a mesa da tarde, “O Plano Nacional de Banda Larga e a Luta pela Universalização da Internet no Brasil”, terá como debatedores Rogério Santanna — que detalhará os planos da Telebrás para a área —, Percival Henrique, da Associação Nacional pela Inclusão Digital e membro do Conselho Gestor da Internet no Brasil, e da jornalista Renata Mielli (Barão de Itararé).
“A internet tem sido um fator importante para promover maior diversidade e pluralidade na comunicação”, afirma Renata. “Lutar para que o acesso à rede seja universalizado, acabando com a exclusão digital, e defender a liberdade de expressão são bandeiras estratégicas de todos que lutam por uma comunicação e uma sociedade mais democráticas.”
Segundo a secretária-geral do Centro Barão de Itararé, “é preciso que as pessoas tomem conhecimento dos ataques que a internet está sofrendo e se mobilizem contra tais iniciativas, no Brasil e no mundo. Ao lado disso, é preciso exigir do Estado políticas públicas de acesso a internet — barata, de qualidade e para todos”.
O valor da inscrição para o debate é de R$ 20,00 e deve ser feita pelo e-mail: contato@baraodeitarare.org.br ou pelo telefone 11 3054-1829. Na ocasião, haverá o lançamento do gibi Eu Quero a Banda Larga, produzido pelo Barão de Itararé.

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NOVA LEI DAS COMUNICAÇÕES APONTA APENAS PARA A INTERNET

Do Blog do Nassif

A participação de Ricardo Gandour e Cida Damasco na matéria sugere que as informações foram obtidas junto a alta fonte do governo.  E exigirá explicações detalhadas do Ministro Paulo Bernardo.
Pelas informações da matéria, o quadro ficará assim:

1. A pretexto de que o mundo caminha para a convergência digital, o governo simplesmente deixará de lado qualquer tentativa de influir nas concessões cruzadas de rádio e televisão - as únicas que, por usar o espectro público, deveriam ser reguladas. Nem nos Estados Unidos se chegou ao futuro de forma tão fulminante. A proposta de regulação em estudo não era radical, não retroagia, não retirava nenhuma concessão já concedida. Apenas estabelecia limites às novas concessões para grupos que já detêm concentração de concessões em sua área. Aparentemente, nem isso mais. Retroagir seria temeridade; abrir mão dessa regra para novas concessões, é rendição.

2. A única interferência será onde? Na Internet, nas plataformas multimídias, sujeitando todos os portais à exigência de participação majoritária de capital nacional. Não interferirá no conteúdo - já que qualquer grupo internacional poderá produzir notícias nacionais em portais no exterior. Mas manterá a programação publicitária interna exclusivamente em mãos de grupos nacionais. E exigirá concessão pública para qualquer grupo que pretenda utilizar a Internet para produção jornalística multimidia.

3. A saída dos grupos estrangeiros será começar a montar parcerias de conteúdo com novos grupos nacionais.

Convergência de mídias leva governo a desistir de veto à propriedade cruzada - politica - Estadao.com.br
Diante do avanço tecnológico, novo governo já estuda a possibilidade de concessão única para os veículos de comunicação e altera rumo do debate; conselheiro da Anatel admite que nova visão sobre o assunto imporá mudanças na agência

Cida Damasco, João Bosco Rabello e Ricardo Gandour, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O governo vai abandonar o debate sobre a proibição da propriedade cruzada nos meios de comunicação por estar convencido de que o desenvolvimento tecnológico tornou a discussão obsoleta. O conceito de convergência das mídias, que consolidou o tráfego simultâneo de dados e noticiários em todas as plataformas - da impressa à digital -, pôs na mesa do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, um projeto de concessão única. Propriedade cruzada é o domínio, pelo mesmo grupo de comunicação, de concessões para operar diferentes plataformas ( TV, jornal e portais).

A inversão do processo, que estudava a proibição da propriedade cruzada e agora a consolida, partiu da constatação de que os veículos de comunicação hoje têm num só portal seus noticiários de jornal, rádio e televisão, na maioria dos casos funcionando num mesmo ambiente físico e virtual, com aproveitamento de toda produção de conteúdos.

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Resende, considera a concessão única "inevitável" para ser discutida e implementada num prazo de cinco anos. Isso imporia na sua avaliação uma reforma na própria Anatel, que hoje trata os meios de comunicação de forma isolada.

O ministério das Comunicações ainda defende a extensão aos meios de comunicação digital (portais) do limite de 30% de capital estrangeiro que hoje vigora para jornais, rádio e televisão.

A orientação da presidente Dilma Rousseff é priorizar as questões objetivas que pressionam o mercado e trabalhar o projeto de regulamentação da mídia em ritmo que privilegie sua qualidade e consistência. "O projeto vai andar sem pressa e sem contaminação ideológica", disse ao Estado uma fonte do governo.

A mudança de estratégia corresponde à avaliação de que o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi tumultuado por sucessivas tentativas de tornar concretas propostas polêmicas, como o Conselho Federal de Jornalismo, com a pretensão de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do jornalista". Trazia ainda a proposta de um novo marco regulatório das comunicações que viabilizasse sanções aos veículos que infringissem as regras do Conselho.

Também sem açodamento que possa causar danos políticos ao governo, as mudanças incluirão gradativamente o cumprimento da norma constitucional que veda a concessão de emissoras de rádio e TV a parlamentares.

Sutilezas na interpretação dessas regras flexibilizaram-nas de tal forma que se tornou comum a figura do parlamentar empresário de comunicação.

O ministro Paulo Bernardo já expôs publicamente sua posição contrária à detenção de outorgas de rádio e TV por parlamentares, mesmo consciente de que as dificuldades são grandes nessa direção. "É mais fácil fazer um impeachment do presidente do que cassar uma concessão", disse o ministro em entrevista ao Estado no último dia 3.

Grande parcela de parlamentares usa "laranjas" como titulares de emissoras de sua propriedade. Bernardo já teria admitido essa fragilidade, mas a alegação do governo é que o ministério se baseia em documentos públicos para conceder a outorga. A visão hoje, no ministério, é que a Polícia Federal e o Ministério Público são instâncias preparadas para investigar se houve má fé no processo de concessão.

Administradas à parte essas questões, o governo abre caminho para ações mais objetivas como deseja a presidente. É nesse contexto que o ministro assinou convênio ontem transferindo à Anatel a tarefa de exercer a fiscalização no campo das telecomunicações no território nacional.

Objeto histórico de disputa entre a agência e o ministério, a fiscalização foi sempre uma ficção porque este último, com só 270 técnicos, não dispõe de quadros suficientes para a demanda. Já a Anatel tem 1,3 mil funcionários especializados. A legislação estabelece que a fiscalização é do ministério, mas pode ser delegada.

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