A LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA CONTINUA

 

 Do COADE

Nas ruas e nas redes: mobilizações para a Lei da Mídia Democrática acontecem em todo o país neste 1º de maio

As orientações de como proceder ao coletar assinaturas junto à população nas ruas, assim como todos os documentos necessários, estão no endereço http://www.paraexpressaraliberdade.org.br

Trabalhadores de todo o país se mobilizarão nesta quarta-feira, 1/5, para divulgar nas ruas do Brasil o Projeto de Lei da Mídia Democrática, uma proposta de regulamentação do setor das Comunicações no país. Os atos serão o ponto de partida para a coleta das assinaturas necessárias para que o documento ingresse no Congresso Nacional como vontade da população e para que o tema seja apropriado pelo conjunto da sociedade.

O projeto de lei trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país (rádio e televisão), setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, datado de 1962, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente (conheça o projeto aqui).

Oficialmente, estão agendadas ações casadas com atos de centrais sindicais e movimentos sociais nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Aracaju, entre outras (veja agenda abaixo). Em todos os locais serão disponibilizados o kit de coleta, com o Projeto de Lei e formulário para as assinaturas. Para colaborar na divulgação, a campanha Para Expressar a Liberdade (que organiza a ação) sugere que as pessoas vinculem textos e fotos dos eventos dos quais participaram às hashtags da campanha (veja abaixo). No Rio de Janeiro, a celebração dos trabalhadores foi antecipada pelas centrais sindicais para o dia 30 e a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão do Rio de Janeiro (Fale-Rio) se mobilizou para estar presente e iniciar a divulgação do Projeto de Lei em lugares como a Cinelândia e o Beco do Lume (já houve pré-lançamento no dia 26 na praça XV).

As orientações de como proceder ao coletar assinaturas junto à população nas ruas, assim como todos os documentos necessários, estão no endereço http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/2013-04-30-15-58-11. Qualquer cidadão pode colaborar na busca das assinaturas.

Tuitaço nesta quarta

Nesta terça-feira (30), o tuitaço organizado pelas entidades que participam da campanha “Para Expressar a Liberdade” alcançou os trendingtopics do Twitter, chegando até o segundo lugar das palavras mais usadas, com a hashtag #querofalartb. A proposta do movimento é que amanhã o tema da democratização seja o mais falado nas redes, para isso, pede-se que os internautas expressem o direito à comunicação por meio das hashtags #querofalartb, #leidamidiademocratica e #paraexpressaraliberdade.

Agenda

Veja a agenda de algumas atividades de coleta de assinaturas para este 1º de maio, Dia do Trabalhador:

SERGIPE
Em Aracaju, acontecem três atos públicos puxados por centrais sindicais e partidos. Em todos os atos são montadas “banquinhas” de coleta de assinaturas:
Às 8h, nos Arcos da Orla
Às 8h, no Sol Nascente
Às 9h, no Santa Maria

SÃO PAULO
Os integrantes da seção paulista da campanha, junto à CUT-ABC, estarão presentes em lugares como o Paço Municipal, em São Bernardo, dialogando com manifestantes e com a população em geral

BRASÍLIA
Em Brasília, estão previstos o lançamento do Projeto de Lei no acampamento Hugo Chavez, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a partir das 10h, e panfletagens durante a tarde nas proximidades da torre da TV

BELO HORIZONTE
Panfletagem e coleta de assinaturas na celebração da CUT na Praça da Cemig – Cidade Industrial – Contagem/MG

Vincule suas fotos e textos dos eventos com as hashtags #querofalartb #leidamidiademocratica para ampliar o alcance da divulgação do movimento!

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COADE NA LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E NA PARALISAÇÃO DOS PROFESSORES

 

Do COADE

O COADE foi convidado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no dia 12/04 a participar da campanha "Para Expressar a Liberdade" que realizará plenária nessa sexta-feira (19/04), conforme o texto abaixo.

Nos solidarizamos com a luta e participaremos dela estando na plenária de amanhã, bem como em todos os eventos e projetos que visam a necessária democratização da comunicação social no país.

Acreditamos que não existe a possibilidade de vivermos em uma sociedade que se considera democrática tendo a comunicação dominada por um oligopólio (PIG).

Além disso, no mesmo dia, nos juntaremos aos professores do Estado de São Paulo que realizarão uma paralisação no MASP a partir das 14 horas.

Todo apoio aos educadores que lutam por dignidade profissional.

O governo privatista de São Paulo não nos representa!


Projeto de Lei de Iniciativa popular para comunicação será analisado em plenária em São Paulo 

O documento já está circulando entre as entidades que participam da campanha. O evento acontecerá no dia 19 no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” realizará sua plenária nacional no próximo dia 19 de abril, em São Paulo, para apresentar e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das Comunicações e organizar a pauta nacional de divulgação do documento. O evento acontecerá no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, das 9h30 às 18h.

A proposta inicial do projeto foi escrita pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha e já está em fase de análise pelas entidades ligadas ao movimento. Após a sua aprovação, a plenária debaterá as estratégias de divulgação junto à população e de obtenção das assinaturas para que o mesmo seja encaminhado ao Congresso Nacional.

“Vamos criar espaços para dialogar com a sociedade sobre a necessidade da democratização da comunicação e recolher 1,3 milhões de assinaturas para o que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, explica Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que organiza a campanha.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, definido como ação prioritária da campanha para a renovação do Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962, dispõe sobre os serviços de comunicação social eletrônica, televisão e rádio, e propõe regras para a execução dos artigos nunca regulamentados do capítulo V da Constituição Federal Brasileira, que trata da Comunicação Social (art. 220 a 224).

O foco principal do projeto é no enfretamento ao monopólio e oligopólio e nos mecanismos de promoção da igualdade e diversidade. O documento base foi construído a partir dos resultados da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e das posições históricas dos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação no país.

“A proposta busca dialogar com o cenário da convergência ao mesmo tempo e que dá conta do déficit democrático na regulação do setor de radiodifusão no Brasil”, disse João Brant, radialista integrante do Intervozes e do FNDC.

Divulgação 

Estão previstas as datas de 26 de abril, aniversário da TV Globo, e primeiro de maio, dia do trabalhador, para a realização das primeiras atividades de promoção nacional do tema da democratização da comunicação e do início de coleta de assinaturas do projeto de lei. Estão envolvidos na campanha diversos setores da sociedade, de movimentos sociais, partidos, sindicatos e outros. O objetivo é envolver e conscientizar a sociedade brasileira sobre a busca por uma liberdade de expressão como direto de todos e explicar a necessidade da renovação do marco que regulamenta a Comunicação no país.

O evento 

Plenária da Campanha Para Expressar a Liberdade
Dia 19 de abril, das 9h30 às 18h
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
Rua Genebra, 25

Atenciosamente,

Coordenação da Campanha Para Expressar a Liberdade

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NOTA PÚBLICA: GOVERNO FEDERAL ROMPE COMPROMISSO COM A SOCIEDADE NO TEMA COMUNICAÇÃO

 Do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.

Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
Lista de entidades assinantes até 27/02:

1. ABONG
2. Altercom - Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação
3. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço
4. Associação Baiana de Radiodifusão Comunitária (Abraço-BA)
5. Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
6. Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
7. Auçuba- Comunicação e Educação
8. Blog Brasil Educom
9. BlogueDoSouza
10. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
11. Centro de Cultura Luiz Freire
12. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
13. Cineclube Mate com Angu
14. Clube de Engenharia
15. Coletivo Advogados para a Democracia (COADE)
16. Coletivo Caxias Cultura Digital
17. Coletivo Soylocoporti
18. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do DF – Cojira
19. Comitê Bahia pela Democratização da Comunicação (FNDC-BA)
20. Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (Compop)
21. Conselho Federal de Psicologia – CFP
22. Correio do Brasil
23. Central Única dos Trabalhadores – CUT
24. Dialógica Comunicação Estratégica
25. Federação Alagoana de Rádios Comunitárias
26. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
27. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL
28. Federação Nacional dos Farmacêuticos
29. Federação Pernambucana de Cineclubes
30. Fórum Pernambucano de Comunicação
31. Fórum Sul Fluminense de Comunicação Democrática
32. Instituto Bem Estar Brasil
33. Instituto Búzios
34. Instituto Imagem Viva
35. Instituto Patricia Galvão- Midia e Direitos
36. Instituto Telecom
37. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
38. Jornal Brasil de Fato
39. Jornalismo B
40. Juventude do Partido dos Trabalhadores – JPT
41. Levante Popular da Juventude
42. Marcha Mundial das Mulheres – MMM
43. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
44. Movimento Fora do Eixo
45. Movimento Mega
46. Núcleo de Comunicação Bombando Cidadania
47. Núcleo de Participação Popular do PT de São Bernardo do Campo
48. Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC
49. Observatório da Mídia: diretos humanos, políticas e sistemas, da Universidade Federal do Espírito Santo
50. Rádio Comunitária Morada dos Sonhos FM
51. Rádio Superação FM – Carazal-MG
52. Revista Fórum
53. Revista Lurdinha.Org
54. Sindicato dos Jornalistas do estado do Rio de Janeiro
55. Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF
56. Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências
57. Sindicato dos Radialistas do estado do Pará
58. SINDJUS - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal
59. Sociedade Civil Acauã
60. Sociedade Musical e Artística Lira de Ouro - Ponto de Cultura
61. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
62. Via Campesina Brasil
63. Zora Mídia

Assinaturas individuais:

1. Alexandra Peixoto – blogueira
2. Alexandre Haubrich - jornalista e blogueiro
3. Ana Paula Vizeu Carvalho
4. André Barreto – jornalista
5. Antonio José Martins – engenheiro, conselheiro do Sindipetro-RJ
6. Bernadete Travassos – jornalista
7. Carlos Henrique Demarchi – jornalista e professor universitário
8. Cleusa Pozzetti Siba
9. Dênis de Moraes – jornalista, professor e escritor
10. Eduardo Guimarães – blogueiro
11. Edson Palmeira de Jesus
12. Emir Sader – sociólogo
13. Ernesto Marques
14. Fábio Costa Pinto
15. Guilherme Fulgêncio de Medeiros – professor/UFRN
16. Jonicael Oliveira
17. José Batista dos Santos
18. Kesia Silva – estudante de jornalismo
19. Luciana Burlamaqui – jornalista e cineasta
20. Luiz Fernando da Mota Azevedo
21. Mario Sousa
22. Mirela Maria Vieira – jornalista
23. Renato Rovai – jornalista e blogueiro
24. Paulo Roberto Ferreira
25. Tarso Cabral – blogueiro
26. Toucans Burned
27. Weliton Teles

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"LATIFÚNDIO MIDIOTA": LANÇAMENTO E DEBATE NO DIA 27, EM SÃO PAULO

O Barão de Itararé, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Sindicato dos Bancários de São Paulo promovem, no próximo dia 27, lançamento e debate do livro Latifúndio Midiota: crime$, crise$ e trapaça$, de Leonardo Severo. Rosane Bertotti, secretária-executiva do FNDC; Altamiro Borges, presidente do Barão de Itararé; Carlos Lopes, do jornal Hora do Povo e Paulo Salvador, da Rede Brasil Atual, compõem a mesa de discussão.

Latifúndio Midiota é o segundo livro de Leonardo Severo e reúne 20 artigos e reportagens publicados, pelo autor, nos Portais Mundo do Trabalho e Vermelho, nos jornais Hora do Povo e Brasil de Fato e na Revista do Brasil. São 130 páginas nas quais o autor critica os grandes conglomerados de comunicação e evidencia visão de mundo que estes imprimem, muito distinta da realidade dos trabalhadores.

Serviço:
Data: 27 de março (terça-feira)
Horário: 19h
Local: Salão Azul do Sindicato dos Bancários de São Paulo
Endereço: Rua São Bento, 413 – Edifício Martinelli – Centro
Promoção: Barão de Itararé, FNDC e Sindicato dos Bancários de São Paulo
Apoio: Associação dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), Agência Sindical, União Estadual dos Estudantes (UEE) e União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes)

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REGULAÇÃO NA COMUNICAÇÃO: DISTANCIAMENTO ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE

Do Instituto Telecom

Organizado pelo Ministério das Comunicações, ocorreu na semana passada, em Brasília, um debate para discutir a Lei 12.485 (antigo PLC 116). A lei unifica a regulação dos serviços de TV por assinatura prestados em diferentes tecnologias, permite a abertura do mercado para as empresas de telecomunicações, com possíveis consequências para o preço e a qualidade do serviço e, principalmente, estabelece a obrigação de cotas de conteúdo nacional e a participação obrigatória da produção independente.

A discussão foi positiva porque mostrou uma postura mais madura do governo, comprometido em promover um debate relevante, no tempo certo. O Ministério acertou também em convocar parlamentares com história na luta pela democratização das comunicações, como os deputados Jandira Feghalli, Jorge Bittar, Luiza Erundina e o senador Walter Pinheiro, reforçando a importância do Congresso Nacional nesta discussão. Afinal, o Congresso é a base onde as leis são produzidas e discutidas nas comissões temáticas e nos plenários da Câmara e do Senado. No caso da lei 12.485 foram promovidas mais de 100 audiências antes da sua aprovação, dentro e fora do Congresso.

Entretanto, a falta de representantes de entidades civis nas mesas debatedoras evidenciou também outra realidade: a distância cada vez maior entre governo e sociedade civil nos momentos decisivos de questões de extremo interesse público do país.

Isso fica claro quando temas afins, como a nova regulação da TV paga e o Marco Regulatório das Comunicações, que deveriam ser discutidos no mesmo contexto, são debatidos como se nada tivessem a ver um com o outro. No seminário sobre a TV paga, em nenhuma mesa houve a participação de órgãos de defesa do consumidor ,ou de entidades que lutam por um novo marco regulatório. Ou seja, não houve nenhum contraponto ao discurso do empresariado de que o “excesso de regulamentação” será prejudicial para o país. Insistem que esta pode inibir os investimentos e de que é preciso reduzir o papel do Estado, principalmente quando se trata de comunicações e telecomunicações.

A única voz no debate sobre a valorização da cultura nacional foi o falso discurso dos radiodifusores – representados pela Abert – que ,na realidade, sempre atacaram os capítulos que tratam da comunicação social na Constituição. Ou, os números mágicos apresentados pelo Sinditelebrasil (sindicato das operadoras de telecom) para destacar o “grande esforço” das operadoras para alcançar suas metas. Ou, até mesmo, a ABTA falando contra as cotas como uma intromissão do Estado no setor privado e a velha justificativa equivocada da censura.

A distância entre a discussão da TV paga e do marco legal é tão grande que só este mês ambos estão sendo debatidos em dois eventos de grande repercussão nacional, só que separadamente. Coincidência ou não, o primeiro debate foi promovido pelo governo e o segundo será debatido no seminário organizado pela sociedade civil através do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), no final desta semana. A grande questão é: por que temas tão urgentes e conexos são debatidos separadamente pelo governo e pela sociedade?

Não seria razoável que o governo tivesse convocado o FNDC para participar oficialmente do debate? E o IDEC, o Proteste, sempre na luta em defesa do consumidor, não deveriam ter sido chamados?

A Lei 12.485 só se tornou realidade porque foi fruto da união e da luta intensa de representantes do governo e da sociedade civil. E é considerada por muitos como o início do verdadeiro debate sobre as comunicações e telecomunicações do Brasil, que é o Marco Regulatório das Comunicações.

Ao separar os dois debates, o Brasil fica também cada vez mais distante de países considerados referências em nível de desenvolvimento no setor, como os europeus e a Argentina, na América Latina. A Argentina, por sinal, tem sido verdadeiro exemplo de como a aproximação do governo e da sociedade civil foi capaz de criar um marco regulatório – a Ley dos Medios – que combateu o intenso monopólio dos conglomerados midiáticos argentinos em prol de uma democratização do acesso e representação nos seus veículos de comunicação.

Chegamos ao final de 2011 e o ministro Paulo Bernardo, até agora, não confirmou se as perguntas preparadas pelo Minicom para colher contribuições sobre o marco legal, antes da consulta pública (até hoje sem data marcada), serão de fato divulgadas ainda este ano.

O Instituto Telecom volta a alertar que o debate sobre o marco legal é urgente e não pode mais ser discutido fora de todo o contexto de mudanças e novas regulações para o setor de telecom e comunicações que vem sendo traçado para o país. A falta de diálogo e a distância entre governo e sociedade civil tem que ser superadas.

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